⚖️ CENTRO JURÍDICO MOBDS

Transparência é cláusula primeira.

Todas as políticas que regem nossa relação — escritas em português claro, sem juridiquês desnecessário (só o obrigatório por lei).

última revisão: 03 de agosto de 2026
Razão socialMOBDS Tecnologia Ltda.
CNPJ68.256.298/0001-39
SedeSão Paulo/SP · Brasil
Contato geralcontato@mobds.com
Encarregado de dados (DPO)privacidade@mobds.com
Jurídicojuridico@mobds.com

Política da Empresa

Os princípios que regem como criamos, cobramos e entregamos sites e aplicativos.

1.1Compromissos comerciais

A MOBDS vende projetos digitais em modelo setup único + mensalidade de manutenção. Todos os preços são exibidos em reais (BRL), com impostos inclusos e NF-e emitida para toda contratação.

1.2Prazo de entrega

Todo projeto (site ou aplicativo) é entregue em até 7 (sete) dias úteis contados da confirmação do pagamento do setup e do recebimento dos materiais do cliente (logo, textos e acessos). O descumprimento do prazo por responsabilidade da MOBDS gera desconto de 20% na mensalidade seguinte por semana de atraso.

1.3Garantia e arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento, com reembolso integral de todos os valores pagos, sem multa e sem perguntas.

1.4Cancelamento

A mensalidade pode ser cancelada a qualquer momento, sem fidelidade. O projeto (código e layouts) permanece do cliente após a quitação do setup. Em caso de cancelamento, disponibilizamos o export completo em até 5 dias úteis.

1.5Conduta

Não criamos nem hospedamos conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros. Reservamo-nos o direito de recusar projetos que firam estes princípios, com reembolso integral.

Política de Privacidade · LGPD

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). O resumo: seus dados são seus — nós só os emprestamos para trabalhar para você.

2.1Dados que coletamos

  • Cadastro: nome, e-mail, telefone e CNPJ/CPF — para contrato e NF-e
  • Pagamento: processado por gateways certificados PCI-DSS; não armazenamos dados de cartão
  • Uso: analytics agregado e anonimizado para melhorar o produto
  • Conteúdo do projeto: logos, textos e imagens que você nos envia

2.2Bases legais de tratamento

Tratamos dados para execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II — notas fiscais) e legítimo interesse (art. 7º, IX — melhoria do serviço e prevenção a fraude).

2.3O que nunca fazemos

  • Vender, alugar ou trocar seus dados pessoais
  • Enviar marketing sem consentimento (e todo e-mail tem descadastro em 1 clique)
  • Treinar modelos de IA com o conteúdo do seu projeto sem autorização expressa

2.4Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar a qualquer momento: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento. Responderemos em até 15 dias pelo canal privacidade@mobds.com.

2.5Cookies e retenção

Usamos apenas cookies essenciais e de analytics anonimizado — sem rastreadores de terceiros para publicidade. Dados fiscais são retidos pelo prazo legal (5 anos); dados de conta são eliminados em até 30 dias após o encerramento.

🛡 Autoridade de referência: ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Você pode exercer seus direitos também perante a autoridade.

Política de Segurança

Como protegemos seu projeto, seus dados e seu dinheiro — todos os dias, não só na apresentação de vendas.

3.1Infraestrutura

  • Criptografia TLS 1.3 em trânsito e AES-256 em repouso
  • Hospedagem em provedores Tier III+ com redundância multi-zona
  • Backups diários com retenção de 30 dias e teste de restauração mensal
  • Certificado SSL renovado automaticamente em todos os sites

3.2Pagamentos

Pagamentos são processados exclusivamente por gateways certificados PCI-DSS nível 1. A MOBDS nunca vê, toca ou guarda os dados do seu cartão.

3.3Acesso e pessoas

  • Acesso por menor privilégio + 2FA obrigatório para todo o time
  • Acordo de confidencialidade assinado por todos os colaboradores
  • Pentest independente semestral + correção de críticas em até 72h

3.4Incidentes

Qualquer incidente de segurança que possa envolver seus dados será comunicado em até 72 horas, com plano de contenção, conforme o art. 48 da LGPD.

Contrato de Prestação de Serviços

Modelo integral aceito eletronicamente no checkout. No checkout, as variáveis em destaque são preenchidas automaticamente com o seu pedido.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS

instrumento particular · versão 3.1 · agosto/2026

§1Das partes

CONTRATADA: MOBDS TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.256.298/0001-39, com sede em São Paulo/SP.

CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada no momento da contratação eletrônica.

§2Do objeto

Concepção, design, desenvolvimento e publicação do produto digital selecionado (Site, Aplicativo ou pacote Site + App), conforme escopo descrito na página vigente no ato da contratação.

§3Do preço e do pagamento

(a) Setup: valor único pago na contratação — Site: R$ 800,00 · Aplicativo: R$ 1.199,90 · Site + App: R$ 1.799,90. (b) Mensalidade: Site: R$ 79,90 · Aplicativo: R$ 99,90 · Site + App: R$ 139,90, cobrada mensalmente e destinada a hospedagem, domínio, SSL, backups, atualizações e suporte. (c) Plano anual confere 20% de desconto sobre a mensalidade, cobrado de forma antecipada.

§4Do prazo de entrega

A entrega ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis contados da confirmação do pagamento do setup e do recebimento dos materiais da contratante. Atrasos imputáveis à contratada geram desconto de 20% na mensalidade seguinte, por semana de atraso, nos termos da Política da Empresa.

§5Das revisões

Estão incluídas até 2 (duas) rodadas de revisão dentro do escopo contratado. Solicitações fora de escopo serão orçadas à parte, sempre com aceite prévio.

§6Do arrependimento e da garantia

Nos termos do art. 49 do CDC, a contratante pode desistir em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, com reembolso integral de todos os valores pagos.

§7Da propriedade intelectual

Quitado o setup, o projeto (código-fonte, layouts e assets desenvolvidos) é de titularidade da contratante. A MOBDS mantém apenas licença para operar a infraestrutura durante a vigência da mensalidade.

§8Do cancelamento

A mensalidade pode ser cancelada a qualquer tempo, sem multa, cessando a cobrança a partir do ciclo seguinte. O export completo do projeto será disponibilizado em até 5 dias úteis.

§9Da proteção de dados

As partes observarão a LGPD (Lei nº 13.709/2018), conforme a Política de Privacidade vigente, parte integrante deste instrumento.

§10Do foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

MOBDS TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ 68.256.298/0001-39
CONTRATANTE
aceite eletrônico registrado (data, IP e identificação do pedido)